É bastante comum que muito empresário Microempreendedor Individual fique na dúvida quanto a necessidade de declaração MEI 2024. Para esclarecer suas dúvidas, vamos explicar abaixo tudo o que você precisa saber sobre a declaração MEI 2024 DASN SIMEI.
Se você tem essa dúvida e deseja saber se o MEI deve realizar a declaração do Imposto de renda ou não, então não deixe de continuar acompanhando os próximos tópicos deste post.
Declaração MEI
Conteúdo
MEI Precisa Declarar Imposto de Renda?
A uma década atrás, a realidade dos empresários que hoje são considerados MEI era completamente diferente. Antes da criação desse grupo empresarial, os MEI operavam de forma informal, sem ter muitas possibilidades de crescimento.
Foi em 2008, com a criação da LEI COMPLEMENTAR Nº 128 que a situação dos trabalhadores informais começou a mudar. Apesar dessa lei ter trazido consigo vários benefícios/direitos a esses trabalhados, ela também veio impor mais obrigações ao MEI, e nessa lista de deveres encontra-se a declaração do Imposto de Renda.
Declaração Anual MEI
O imposto de renda MEI deve ser declarado anualmente. Dessa forma, é possível que a empresa faça a apresentação dos seus rendimentos a Receita Federal, assim como o pagamento do imposto atribuindo-o a linha de lucros.
Sendo assim, é preciso que todo microempreendedor individual faça a declaração do imposto de renda. Caso a declaração não seja realizada, o empresário corre o risco de sofrer algumas punições, entre elas:
- Pagamento de multas entre R$ 25,00 a R$ 50,00;
- Impossibilidade de realizar a emissão do DAS;
- Restrição no fornecimento de benefícios disponibilizados ao MEI;
- Entre outras.
DASN SIMEI – Declaração Anual do Simples Nacional
Como Fazer a Declaração MEI do Imposto de Renda
A declaração MEI deve ser realizada a cada ano por meio do preenchimento e entrega por via da internet da Declaração Anual para o Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI).
O procedimento que possibilita a realização da declaração do Imposto de Renda MEI não é muito complexo, sendo que basicamente basta seguir o procedimento descrito, logo abaixo:
Primeiramente acesse o portal do empreendedor usando este link – http://www.portaldoempreendedor.gov.br/;
Espere até que a página carregue completamente e depois clique em “Serviços”;
Uma janela será aberta, nela clique na opção “Faça sua declaração anual de faturamento” para seguir em frente;
Agora informe o faturamento bruto da empresa e se houve ou não contratação de empregado no período;
Em seguida clique em “entregar declaração” para finalizar o processo.
Vale lembrar que somente os cidadãos que tiverem realizado a declaração MEI poderem fazer a impressão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). No caso de rendimentos como pessoa física, será necessário emitir a DARF.
Consultar Declaração Transmitida MEI
Quem tiver consigo um certificado digital ou até mesmo um código do Simples Nacional. Você pode realizar essa consulta de forma bem simples e rápida, como o passo a passo a seguir ilustra:
- Acesse o Sistema do simples Nacional (use o certificado digital ou código);
- Agora vá no campo “Consulta Declaração transmitida do MEI”;
- Prontos, agora você já poderá ter certeza da transmissão da declaração.
O código de acesso do simples nacional pode ser obtido facilmente por meio do Sistema dessa plataforma. Para proceder com esse Sistema e obter o código, é necessário que o interessado tenha consigo os seguintes documentos: CNPJ, CPF e título de eleitor ou número de recibo do IRPF.
